Ideia Legislativa
Fim da ART
Extinguir as exigências nas quais o CREA solicita aos Engenheiros Registrados no Conselho de Classe da emissão da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). O que, da forma que se encontra, se ter duplicidade de documentos gerando ônus desnecessários à sociedade de forma ampla.
Mais detalhes
A ART é um documento que foi criado no Governo do Senhor Presidente da República Ernesto Geisel sob a Lei 6.496/77 para dar fé à execução das atividades de Engenharia no país. Entendemos que, assim como demais profissões especializadas, os serviços de Engenharia já possuem legalidade de exercício comprobatórios via emissão de Notas Fiscais e contatos bilaterais.
270 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
12/09/2019
Ideia proposta por
ROBERTO M. L. R. D. N.
- RJ
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