Ideia Legislativa
DESCONTO INTEGRAL NO IMPOSTO DE RENDA DE ALUGUEL, CONDOMÍNIO E IPTU PARA MORADIA PRÓPRIA
O direito à moradia é constitucional desde 2000 com a emenda nº 26. Ao se pagar aluguel o governo solicita que se declare o valor pago para tributar o dono do imóvel. Aquele que necessita pagar para ter uma moradia deve ter o direito de descontar este valor de sua renda à ser tributada.
Mais detalhes
O direito à moradia passou a ser um direito constitucional no ano de 2000 com a Emenda Constitucional nº 26. A lei diz que: “São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados”.
25 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
12/09/2019
Ideia proposta por
FABIO C. G.
- RJ
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