Ideia Legislativa
Sustação do Decreto 9785/2019, que concedeu porte de arma de fogo para inúmeras categorias
Sugiro que o Congresso Nacional, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal de 1988 suste o Decreto 9785/2019 que claramente violou o art. 6º, caput, da Lei Federal 10826/2003, havendo explícita extrapolação do poder regulamentar.
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05/09/2019
Ideia proposta por
JOAO A.
- PA
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