Ideia Legislativa
cadastro de condenados
URGENTEMENTE É NECESSÁRIO CRIAR UMA LEI OU MODIFICAR A LEI 7.210/84 PARA QUE SEJA CRIADO UM CADASTRO NACIONAL, COM INCLUSÃO OBRIGATÓRIA DO GRUPO GENÉTICO (DNA) DO CONDENADO PARA FINS DE AVERIGUAÇÃO DE EVENTUAIS REINCIDÊNCIAS, POIS TEMOS 26 ESTADOS E UM DISTRITO FEDERAL QUE NÃO SE COMUNICAM ENTRE SÍ.
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ESTA LEI É PORQUE OS ESTADOS NÃO CRUZAM INFORMAÇÕES DE CONDENADOS.
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05/09/2019
Ideia proposta por
MIGUEL C. J. C.
- MG
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