Ideia Legislativa
Alteração do art. 85, §16 do CPC - condenação da Fazenda Pública
Considerando, que diversamente do que ocorre nas condenações impostas aos particulares, quando a satisfação do crédito dar-se-á, em regra, de maneira espontânea e voluntária, admitindo-se a mora a partir do trânsito em julgado como um marco coerente, nas condenações impostas à Fazenda Pública, pauta
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Data limite para receber 20.000 apoios
05/09/2019
Ideia proposta por
BRUNO M. M. D. S.
- PR
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