e-Cidadania

Considerando, que diversamente do que ocorre nas condenações impostas aos particulares, quando a satisfação do crédito dar-se-á, em regra, de maneira espontânea e voluntária, admitindo-se a mora a partir do trânsito em julgado como um marco coerente, nas condenações impostas à Fazenda Pública, pauta

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