Ideia Legislativa
Geração de posse a ocupante de imóvel jacente.
No projeto de lei que estou apresentando, um ocupante de um imóvel jacente poderia se tornar proprietário definitivo do imóvel em questão, desde que esteja pagando os impostos e taxas das concessionárias, fazendo valer o princípio máximo da constituição de 1988 do direito a moradia.
Mais detalhes
No projeto de lei apresentado, o ocupante de um imóvel jacente, ganharia automaticamente a propriedade e a posse do imóvel, sendo ele inquilino do então proprietário ou não. Tal posse só ocorreria quando comprovada três condições: que o ocupante não tenha nenhum imóvel em seu nome, os herdeiros do então proprietário não mais existem e que esteja ocupando o imóvel por mais de 3 ou 5 anos.
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Data limite para receber 20.000 apoios
04/09/2019
Ideia proposta por
LEONARDO I. N. D. S.
- RJ
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