Ideia Legislativa
Redução da idade para dirigir
O jovem deve poder dirigir a partir dos 16 anos completos. Alterar o CTB (lei 9.503/97) para permitir que menores de 18 e maiores de 16 possam obter a CNH dentro dos procedimentos estabelecidos. Alterar o Código Penal para que este menor tenha sua maioridade penal reduzida.
9 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
04/09/2019
Ideia proposta por
ROGERIO D. O. J.
- PE
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