Ideia Legislativa
PEC do trabalhador. Transforma direitos básicos do trabalhador em direitos constitucionais
São considerados direitos básicos para trabalhadores de todas as categorias, sem exceção: jornada de trabalho de até 40 hs semanais, assistência médica, vale transporte ou vale combustível, férias, 13 salário, previdência social, CTPS assinada,salário mínimo, adicional noturno, vale refeição, FGTS.
Mais detalhes
O estabelecimento de direitos básicos para os trabalhadores visam assegurar o bem estar de todos, evitando e prevenindo problemas de saúde, melhoria da produtividade, promover a harmonia da relação patrão e empregado. No caso de ACTs (Acordos Coletivos de Trabalho) e/ou acordos individuais, esses devem obrigatoriamente contemplar, NO MÍNIMO, os direitos básicos da PEC, não podendo ser retirados.
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Data limite para receber 20.000 apoios
03/09/2019
Ideia proposta por
CARLOS S.
- BA
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