Ideia Legislativa
Assegurar na CF/88 Direito de Autodefesa ao Cidadão conforme Voz do Povo Referendo de 2005
"Acrescentar o inciso LXXIX ao art. 5.º da CF/88, Dir. Autodefesa:“Sendo necessária à segurança de um país livre e soberano uma população civil consciente de seus direitos e responsabilidades, é assegurado ao povo brasileiro o direito de possuir e portar armas de fogo em todo o território nacional."
O Dir. de autodefesa é intrínseco ao ser humano, intransferível; fundamenta-se no Dir. à vida, à liberdade descritos no art. 5.º, caput, da CF/88, bem como no art. 1.º, II, da CF/88, o qual se refere ao exercício da cidadania em um Estado Democrático de Direito. Ao se tolher do povo o direito de autodefesa, viola-se o princípio da presunção de inocência (art. 5.º, LIV, CF/88)- Aut. ADVs Reação CAC
Meta de 20.000 apoios
não atingida
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Linha do Tempo
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Período de apoio encerrado
Esta ideia recebeu 11553 apoios e não alcançou a meta dentro do prazo. O período terminou em 3 de setembro de 2019.
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O que pode acontecer com essa ideia?
- A ideia pode ser adotada por qualquer senador ou deputado a qualquer momento, não importa o número de apoios que ela tenha.
- Se a ideia receber 20 mil apoios em até 4 meses, ela será encaminhada para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado para ser avaliada pelos senadores. A CDH do Senado pode transformar a ideia em proposição ou arquivá-la.
- Essa ideia pode receber apoios até 03/09/2019.
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Ideia proposta por MARCELO M. (DF)
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