Ideia Legislativa
Fim do instituto da vitaliciedade para membros da magistratura, MP e Tribunais de Contas.
O instituto da vitaliciedade, típico de regimes monárquicos, se transformou em verdadeiro óbice a que esses agentes públicos sejam responsabilizados por seus atos, além de que tem permitido a esdrúxula figura da sanção da aposentadoria compulsória.
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Data limite para receber 20.000 apoios
31/08/2019
Ideia proposta por
CELSO B.
- SP
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