Ideia Legislativa
Impedir a alteração do paragrafo 5.o do artigo 195 da Constituição Federal pela PEC 6/2019
Permitirá a distribuição de remédios a pacientes da rede publica de saúde obtidos por meio de decisão judicial, evitando o cerceamento do acesso à Justiça e à saúde.
Mais detalhes
A idéia é excluir da PEC 6/2019 a proposta de alteração do paragrafo 5.o do artigo 195 da Constituição Federal não permitindo a inclusão do seguinte texto:"Nenhum beneficio ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido por ato administrativo, lei ou decisão judicial , sem a correspondente fonte de custeio total"
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Data limite para receber 20.000 apoios
31/08/2019
Ideia proposta por
DILVIO M.
- SP
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