Ideia Legislativa
Leis estaduais que discriminal por idade para o exercício de cargo público.
Leis estaduais limitam a idade para o exercício de cargo público. Esta situação fere princípios fundamentais e tratados internacionais de direitos humanos.
Mais detalhes
Estados não podem legislar em fragrante confronto com a CF e os tratados internacionais de direitos humanos da qual o Brasil é signatário. Desta forma o Congresso precisa resolver a situação determinado pela eliminação desta legislação altamente discriminatória.
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Data limite para receber 20.000 apoios
24/08/2019
Ideia proposta por
JUDSON B.
- AP
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