Ideia Legislativa - Igualdade com o mínimo de 20% das cotas em concurso público para PCD ao dos Negros :: Portal e-Cidadania

Igualdade com o mínimo de 20% das cotas em concurso público para PCD ao dos Negros

Hoje no país, existe um mínimo de 5% a 20% nas cotas para PCD em concursos públicos, a depender da discricionariedade por parte da Adm. Pública. Geralmente só utilizam do mínimo de 5% para PCD e para os Negros ou Pardos o mínimo é de 20% sem discricionariedade, feri o princípio da Igualdade.

Mais detalhes

O princípio da igualdade pressupõe que as pessoas colocadas em situações diferentes sejam tratadas de forma desigual: “Dar tratamento isonômico às partes significa tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na exata medida de suas desigualdades”.tratar igual os desiguais é perpetuar as desigualdades. Como pode a PCD ficar com menos chances em detrimento de quem tem plena capacidade?

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