Ideia Legislativa
Propaganda Proibida
É proibido importunar casas e caixas de correios com propagandas sem o devido consentimento.
Deveria ser proibido encher a casa e caixa de correio das pessoas sem o devido consentimento, autorização por escrito, sejeito a multa de um salário mínimo em processo de pequenas causas e valor dobrado em reincidência (assim como uma noite preso para refletir?).
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Data limite para receber 20.000 apoios
21/08/2019
Ideia proposta por
CASTILHO D. O. - RJ

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