Ideia Legislativa
Revogação da lei Maria da Penha
A lei Maria da Penha ao criar um mecanismo jurídico exclusivo para mulheres fere a isonomia, a igualdade de todos perante a lei. Previsto no art. 5º, "caput", da Constituição Federal, segundo o qual todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.
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Data limite para receber 20.000 apoios
21/08/2019
Ideia proposta por
TRENS P. M.
- BA
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