Ideia Legislativa
Exigência de Licença de operação para empresas que atuem em áreas ligadas á risco humano.
A exigência que empresas atuantes nas áreas de engenharia e saúde, nas atividades de execução, planejamento e manutenção/operação, apresentem Licença de operação para realizarem suas atividades.
Fiscalização:
- Receita federal: na emissão do CNAE.
- Órgãos correspondentes as áreas específicas.
Mais detalhes
Exigências propostas para se obter a Licença de operação:
Responsável técnico: Nível superior e pelo menos 500 horas de curso de formação especializado na área;
Comprovante de aprovação do responsável técnico em prova de aptidão periódica;
Pelo menos 1/3 dos funcionários deverão ter registro profissional em área específica;
Comprovação de treinamentos de atualização para seu corpo técnico.
21 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
20/08/2019
Ideia proposta por
LUCAS P. A. D.
- ES
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