e-Cidadania

A exigência que empresas atuantes nas áreas de engenharia e saúde, nas atividades de execução, planejamento e manutenção/operação, apresentem Licença de operação para realizarem suas atividades. Fiscalização: - Receita federal: na emissão do CNAE. - Órgãos correspondentes as áreas específicas.

Exigências propostas para se obter a Licença de operação: Responsável técnico: Nível superior e pelo menos 500 horas de curso de formação especializado na área; Comprovante de aprovação do responsável técnico em prova de aptidão periódica; Pelo menos 1/3 dos funcionários deverão ter registro profissional em área específica; Comprovação de treinamentos de atualização para seu corpo técnico.