Ideia Legislativa
Execução de cheques devolvidos
se transformada em Lei a ideia trará mais segurança ao comércio e maior confiabilidade ao recebimento de cheques nas vendas efetuadas no comércio em geral.
Um cheque dado como pagamento de qualquer serviço fora de sua praça de origem, que for devolvido por qualquer motivo, deveria ter como foro de cobrança judicial a praça onde o cheque foi dado como pagamento .dando ao portador o efetivo direito de receber o que lhe é devido por direito, o que hoje a lei não lhe faculta, dando ao emitente, de boa fé ou não, o direito de responder em seu domicílio
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Data limite para receber 20.000 apoios
20/08/2019
Ideia proposta por
EUDEMAR A. - SP

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