Ideia Legislativa
Alteração Do Artigo 44 Do Cdc.Negativação De Empresas Por Deficiência No Atendimento.
O CDC trouxe uma grande proteção na relação existente entre as empresas e os consumidores. Ocorre que nas relações comerciais o cliente sofre inúmeras punições quando da sua inadimplência com a empresa particular, tais como,restrição de crédito,rol de clientes negativo,corte do serviço e processo.
O consumidor só dispõe do processo para fazer valer seus direitos, sendo que a empresa não é negativada, não tem seu serviço suspenso, não sofre restrição de crédito. Por não existir punição imediata como a do consumidor não cumpre suas obrigações.Por tais razões é necessário que se crie o Rol de Empresas Negativas com a alteração do art. 44 CDC, para se ter igualdade entre consumidor e empresas.
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Data limite para receber 20.000 apoios
20/08/2019
Ideia proposta por
MARCO A. D. C. - SP

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