Ideia Legislativa
Alteração da lei 8.745/93
Alteração do artigo 9º, III, da lei 8.745/93, o qual estabelece a vedação de dois anos de intervalo para nova contratação de professor substituto já contratado em instituições federais. O objetivo é extinguir esse interstício ou diminui-lo para seis meses.
Há o entendimento por uma parte da jurisprudência de que a vedação aplicada é inconstitucional por ferir o princípio constitucional da isonomia e acessibilidade ao cargo público. A alteração do dispositivo, além de garantir essa isonomia e acessibilidade, poria fim aos diversos processos que são impetrados em todo o país para que o dispositivo legal seja declarado inconstitucional.
Meta de 20.000 apoios
não atingida
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Linha do Tempo
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Período de apoio encerrado
Esta ideia recebeu 50 apoios e não alcançou a meta dentro do prazo. O período terminou em 13 de agosto de 2019.
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O que pode acontecer com essa ideia?
- A ideia pode ser adotada por qualquer senador ou deputado a qualquer momento, não importa o número de apoios que ela tenha.
- Se a ideia receber 20 mil apoios em até 4 meses, ela será encaminhada para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado para ser avaliada pelos senadores. A CDH do Senado pode transformar a ideia em proposição ou arquivá-la.
- Essa ideia pode receber apoios até 13/08/2019.
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Ideia proposta por WILLIAMS N. D. C. J. (AL)
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