Ideia Legislativa
Alteração da lei 8.745/93
Alteração do artigo 9º, III, da lei 8.745/93, o qual estabelece a vedação de dois anos de intervalo para nova contratação de professor substituto já contratado em instituições federais. O objetivo é extinguir esse interstício ou diminui-lo para seis meses.
Mais detalhes
Há o entendimento por uma parte da jurisprudência de que a vedação aplicada é inconstitucional por ferir o princípio constitucional da isonomia e acessibilidade ao cargo público. A alteração do dispositivo, além de garantir essa isonomia e acessibilidade, poria fim aos diversos processos que são impetrados em todo o país para que o dispositivo legal seja declarado inconstitucional.
50 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
13/08/2019
Ideia proposta por
WILLIAMS N.
- AL
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