Ideia Legislativa
Pré Requisito p/ acusação de Porte ilegal de armas
Porte Ilegal deveria ter 1 pré requisito:
Prévia Sentença em outro Crime pré Meditado, ou Doloso.
Na ausência deste pré requisito, esse "crime" de Mera Conduta nunca deveria passar de Contravenção Penal, passível de prest Serv. Comunitário e Multa
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Com esse pré requisito a Legislação estaria atingindo quem + importa (criminosos) bem diferente da atualidade
33 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
13/08/2019
Ideia proposta por
CLOVES W. O.
- DF
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