Ideia Legislativa
Direito de arrependimento para cursos contratados estabelecimentos físicos
Com essa lei, o consumidor teria o direito de cancelar um contrato de curso, tendo em vista que algumas empresas se aproveitam de pessoas de baixa renda, para iludi-las e pressiona-las a contratar cursos, fazendo com que esse consumidores pensem estar ganhando uma bolsa de estudos.
Mais detalhes
Com essa lei,o consumidor poderia pedir o cancelamento em até 3 dias úteis e poder receber o valor pago.A nova lei seria um completo da lei 8078/90 Art. 49 do código do consumidor.Apesar de poder analizar o contrato do curso de especialização o consumidor em diversos casos é precisando a assinar o contrato para não perder a “bolsa,descontos e prêmimos supostamente sorteados
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Data limite para receber 20.000 apoios
08/08/2019
Ideia proposta por
EDUARDA N.
- RJ
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