Ideia Legislativa
Criminaliza uso de cerol e linha chilena
Usar material de venda ilegal que provoque danos ou mortes ou deficiencia pena de 5 a 15 anos se for menor os pais poderam ser responsabilizados se o menor tiver mais de 12 anos o mesmo podera ser responsabilizado e ser recolhido a uma instituição ou os responsaveis pagarem os danos
Mais detalhes
Que seja criminalizado o uso do cerol
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Data limite para receber 20.000 apoios
03/08/2019
Ideia proposta por
JULIO G.
- SP
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