Ideia Legislativa
Escapamento esportivo: abordagem mais objetiva pela legislação
Atualmente, a legislação existente é pouco objetiva quanto ao uso de escapamentos esportivos em veículos automotores. A necessidade de uma adequação na lei, em especial no CTB, se faz importante para regulamentar a utilização desses acessórios.
Em todas as normas existentes atualmente não há um conceito claro sobre o uso de escapamentos esportivos em carros e motos, levando até, em muitos casos, a remoção ao pátio de apreeensões desses veículos em blitz de trânsito. A autoridade policial geralmente embasa a apreensão no Art.230 inciso XI do CTB, o que não condiz com a situação real do escapamento.
Meta de 20.000 apoios
não atingida
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Linha do Tempo
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Período de apoio encerrado
Esta ideia recebeu 41 apoios e não alcançou a meta dentro do prazo. O período terminou em 24 de julho de 2019.
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O que pode acontecer com essa ideia?
- A ideia pode ser adotada por qualquer senador ou deputado a qualquer momento, não importa o número de apoios que ela tenha.
- Se a ideia receber 20 mil apoios em até 4 meses, ela será encaminhada para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado para ser avaliada pelos senadores. A CDH do Senado pode transformar a ideia em proposição ou arquivá-la.
- Essa ideia pode receber apoios até 24/07/2019.
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Ideia proposta por THIAGO N. D. S. (SC)
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