Ideia Legislativa
Escapamento esportivo: abordagem mais objetiva pela legislação
Atualmente, a legislação existente é pouco objetiva quanto ao uso de escapamentos esportivos em veículos automotores. A necessidade de uma adequação na lei, em especial no CTB, se faz importante para regulamentar a utilização desses acessórios.
Mais detalhes
Em todas as normas existentes atualmente não há um conceito claro sobre o uso de escapamentos esportivos em carros e motos, levando até, em muitos casos, a remoção ao pátio de apreeensões desses veículos em blitz de trânsito. A autoridade policial geralmente embasa a apreensão no Art.230 inciso XI do CTB, o que não condiz com a situação real do escapamento.
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24/07/2019
Ideia proposta por
THIAGO N.
- SC
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