Ideia Legislativa
Igualdade nas Relações Diplomáticas
O Presidente da República só poderá editar decretos bilaterais com reciprocidade.
Mais detalhes
O Brasil autorizou a entrada de americanos sem necessidade de visto, no entanto os EUA não fizeram o mesmo. Devemos, por meio de uma emenda constitucional, retirar essa prerrogativa do presidente da República, salvo se as regras forem iguais para os dois países envolvidos. JOEL ISRAEL GARCIA/MG
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24/07/2019
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- DF
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