e-Cidadania

Considerando o Artigo 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito .... proponho que não seja admitido pelo Senado a diferença entre Civis e Militares na regra de transição PEC

A PEC 6/2019 está muito diferente da proposta dos Militares apresentada pelo Governo Federal, não podemos acatar tamanha discrepância pois fere diretamente o Art 5º da CF 88, lei maior que o Atual presidente assegurou respeitar no decorrer do mandato.