Ideia Legislativa
A utilização de precatório na quitação do saldo devedor do Financiamento Estudantil -Fies
A utilização de precatório, inclusive de terceiros na quitação do saldo devedor do Financiamento Estudantil- Fies dos contratos celebrados posteriormente à 2010 em diante.
Mais detalhes
O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, inclusive para o pagamento de financiamento Estudantil- Fies, junto ao Banco do Brasil e Fundo Nacional Desenvolvimento da Educação, independentemente da concordância dos credores e devedores, alterando o § 13 do art. 100 da Constituição Federal.
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24/07/2019
Ideia proposta por
JOAO S. L. S. D. M.
- BA
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