Ideia Legislativa
Perda de qualquer benefício surgido de ato ilícito por mandato eletivo.
Toda e qualquer pessoa que assumir um mandato eletivo e, durante ou posteriormente seu mandato, envolver-se em ato ilícito a administração pública e receber algum benefício pecuniário, segurança particular ou qualquer outro benefício terá de arcar com a devolução, suspensão ou cancelamento do mesmo.
Em caso de julgamento em primeira instância comprovado o ato, a suspensão por tempo indeterminado do benefício.
Se comprovado em segunda instância, a perda total do benefício e devolução pecuniária dos valores obtidos pela ilicitude durante e após o mandato.
Meta de 20.000 apoios
não atingida
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Linha do Tempo
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Período de apoio encerrado
Esta ideia recebeu 39 apoios e não alcançou a meta dentro do prazo. O período terminou em 24 de julho de 2019.
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O que pode acontecer com essa ideia?
- A ideia pode ser adotada por qualquer senador ou deputado a qualquer momento, não importa o número de apoios que ela tenha.
- Se a ideia receber 20 mil apoios em até 4 meses, ela será encaminhada para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado para ser avaliada pelos senadores. A CDH do Senado pode transformar a ideia em proposição ou arquivá-la.
- Essa ideia pode receber apoios até 24/07/2019.
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Ideia proposta por JONATHAN N. P. D. L. (PB)
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