Ideia Legislativa
Perda de qualquer benefício surgido de ato ilícito por mandato eletivo.
Toda e qualquer pessoa que assumir um mandato eletivo e, durante ou posteriormente seu mandato, envolver-se em ato ilícito a administração pública e receber algum benefício pecuniário, segurança particular ou qualquer outro benefício terá de arcar com a devolução, suspensão ou cancelamento do mesmo.
Mais detalhes
Em caso de julgamento em primeira instância comprovado o ato, a suspensão por tempo indeterminado do benefício.
Se comprovado em segunda instância, a perda total do benefício e devolução pecuniária dos valores obtidos pela ilicitude durante e após o mandato.
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20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
24/07/2019
Ideia proposta por
JONATHAN N. P. D. L.
- PB
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