Ideia Legislativa
A Micro Empresa no Simples Nacional não pode ser excluída sem previsão lei Micro Empresa.
As Micro empresas do simples nacional estão sendo excluídas e tendo seus CNPJ tornados INAPTOS sem previsão legal através de portaria da Receita Federal , fato este que inviabiliza o funcionamento de empresas que se encontram com o pagamento do Simples Nacional em dia. Anulem ato da Receita Federal.
Mais detalhes
Se a Micro e pequena empresa tem um recurso em andamento ela não precisa ficar optando pelo regime tributário todo ano uma vez que o site permite que ela recolha o imposto com o protocolo do recurso. Sendo assim a lei determina um tratamento diferenciado e favorecido para as MICRO E PEQUENAS EMPRESAS. A Receita está inviabilizando o funcionamento desta empresas declarando as mesma inaptas no CNPJ.
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Data limite para receber 20.000 apoios
23/07/2019
Ideia proposta por
JORGE A. O. N. D. O.
- MG
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