Ideia Legislativa
Regulamentar fixar estabelecer regras para honorários advocatícios na área trabalhista.
O Segur.desempreg. é benéfico do trabalhador que deverá ser reposto futuramente para sua aposentadoria. Portanto é um benefício e não faz jus a sofrer dedução para ações trabalhistas. A porcentagem deverá ser unicamente sobre ganhos da causa, benefícios acessíveis estarão de fora dos honorários.
Mais detalhes
Um empregado mandado embora sem justa causa e sem receber suas indenizações procura um advogado que condiciona seus serviços mediante pagamento de 30 ou mais % de honorários, inclusive sobre benefícios acessíveis como seguro desem. e FGTS devidamente depositado. Os honorários passam a ser somente sob ganhos da causa e não sobre benéficos como seguro des.ou FGTS que esteja depositado pela empresa .
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Data limite para receber 20.000 apoios
23/07/2019
Ideia proposta por
LEONARDO F. L.
- RJ
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