Ideia Legislativa
PEC Para alterar o ingresso de ministros do STF e STJ. Apenas por concurso público.
Alteração na constituição federal alterando a forma de ingresso ao cargo de ministro do STF e STJ, não mais sendo por indicação do presidente da república, mas por concurso público com experiência mínima de 10 anos na magistratura.
Mais detalhes
Acabar com o cargo de ministro por indicação política, evitando assim a parcialidade das decisões proferidas pelos ministros.
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23/07/2019
Ideia proposta por
HARLAM M.
- PB
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