Ideia Legislativa
A criminalização da homofóbia
Altera da Lei nºs 7.716, de 05 de Janeiro de 1989, que dispõe sobre criminalização dos preconceitos motivados pela orientação sexual e pela identidade de gênero, equiparando-os aos demais preconceitos.
Mais detalhes
A penalização criminal, também punições adicionais de natureza civil para o preconceito homofóbico, como a perda do cargo para o servidor público, a inabilitação para contratos junto à administração pública, a proibição de acesso a crédito de bancos oficiais, a vedação de benefícios tributários, a proibição de emissão de passaporte, a suspensão da CNH e a inabilitação de concursos públicos
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Data limite para receber 20.000 apoios
23/07/2019
Ideia proposta por
WALNEY B.
- RJ
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