Ideia Legislativa
Extinguir a retenção de tributos, onde o contribuinte paga antes de ter receita.
A retenção de impostos (antecipação) acarreta uma redução no fluxo de caixa das empresas, no caso das antecipações tributárias como o ICMS. Demais impostos que são retidos no ato pagamento deveriam ser extinguidos para evitar a complexidade tributária e insegurança jurídica.
Mais detalhes
O emaranhado de regras e tributações criadas pelas retenções causa muitos problemas, pois demandam de informações como alíquota do simples nacional para retenção de IR, cuja mesma alíquota só será calculada contabilmente muitos dias depois, e a retenção pode ocorrer já no 1º dia do mês com a emissão da NFS-e, sem saber a alíquota correta da retenção, causando um prejuízo: retenção a maior ou menor
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Data limite para receber 20.000 apoios
23/07/2019
Ideia proposta por
LUCAS T. Z.
- MT
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