Ideia Legislativa - Tornar os Recursos em Ações de Habeas Corpus gratuitos e sem necessidade de advogados. :: Portal e-Cidadania

Tornar os Recursos em Ações de Habeas Corpus gratuitos e sem necessidade de advogados.

O Art. 654 do código de Processo penal dispõe que O habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, bem como pelo Ministério Público, mas, diferente do que se espera, o Supremo Tribunal Federal prevê que de acordo com o Art. 581, X e o Art. 4º da lei 8.906/94

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não pode ser interposto recurso pelo impetrante originário da ação de Habeas Corpus, tendo este que arcar com advogados caros impossibilitando a maioria da população de ter acesso a este recurso sendo ele obrigatório. Assim como tornar estes recursos inclusive no STF gratuitos conforme a ação principal prevista na Constituição Federal.

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