Ideia Legislativa
Isenção de perícia médica do INSS (MP 871)
Acho absurdo convocarem pessoas interditadas pelo estado no ART 1767,1 ART 3,2 do código civil a serem submetidos a reavaliações periciais no INSS,pois se o estado declarou a pessoa absolutamente incapaz para todos atos da vida civil, qual seria o deslinde de capacidade laboral dessa pessoa?
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16/07/2019
Ideia proposta por
FRANCISCO R.
- SP
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