Ideia Legislativa
Legalização/discriminação da planta Cannabis
Disciplinar o controle, a fiscalização e a regulamentação da planta Cannabis. Desenvolver a medicina e o lazer da população, informar, educar e previnir sobre as consequências do uso da Cannabis.+18 anos é permitido o uso recreativo, transporte de até 40g não prensadas por mês e cultivo doméstico.
Mais detalhes
O cultivo doméstico pode ser feito a partir de um coletivo ou individual, tendo um limite de 6 plantas fêmeas por pessoa. Já o uso midicinal da Cannabis com prescrição médica obrigatória, declarando a enfermidade do paciente e explicando os riscos potenciais e os benefícios do uso medicinal da planta ao próprio paciente, sendo maior de 18 anos, ou ao seu responsável legal.
11 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
16/07/2019
Ideia proposta por
CELINE O.
- SC
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