Ideia Legislativa
Preenchimento da lacuna existente na qualificadora do crime de estupro, art. 213, §1, CP.
Há uma lacuna na legislação. O estupro é qualificado se a vítima for maior de 14 anos, o que quer dizer que se a mesma for estuprada no dia do seu aniversário, aplica-se a pena de estupro simples e não estupro qualificado. Faz-se necessário a alteração e acréscimo da expressão "maior ou igual".
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11/07/2019
Ideia proposta por
ELAINE C. D. S.
- AL
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