Ideia Legislativa
Obriga o SUS a cobrar dos planos de saúde pelos atendimentos realizados a seus filiados
A jurisprudência já entende que os planos de saúde devem pagar os gastos que o SUS teve com seus filiados, a referida lei visa apenas positivar uma conquista jurisprudencial
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11/07/2019
Ideia proposta por
MOISES M.
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