Ideia Legislativa - Aumento de Pena Minima para o crime de Estupro - Art. 213 Lei nº 2.848 de 07/12/1940 :: Portal e-Cidadania

Aumento de Pena Minima para o crime de Estupro - Art. 213 Lei nº 2.848 de 07/12/1940

Punir com mais rigor e severidade estupradores , dar pena minima de 20 anos para estupros coletivos e para aqueles que resultaram em morte o intuito da proposta é diminuir os numeros de estupros pelo Brasil , valorizar mais a mulher, fazer com que os estupradores nao saiam impunes diante da Lei

Mais detalhes

Proposta Completa Abaixo: Modificaçoes no Art. 213 Lei nº 2.848 de 07/12/1940 Pena - reclusão, de 20 (seis) a 30 (dez) anos Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave ou se a vítima é menor de 18 (dezoito) ou maior de 14 (catorze) anos Pena - reclusao , de 30 (trinta) a 40 anos (quarenta) Se for estupro coletivo ou o mesmo resultar em morte.

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20.000

Encerrada - Sem apoio suficiente

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