Ideia Legislativa
Torna Crime O Atraso No Pagamento De Serviços Médicos
Com essa lei fica assegurada a subsistência dos médicos brasileiros que trabalham em regime plantao no Brasil.
Solucionará dessa forma a desassistência a população em hospitais causadas pelo atraso de pagamentos ou calotes cometidos por varias prefeituras e estados brasileiros.
Essa lei busca resguardar o médico brasileiro de que será remunerado em dia e de forma digna. Propõe-se a pena de 3 a 5 anos de prisão para o contratante que infringir tal lei com multa de 80 a 150% sob o valor contratado.
Meta de 20.000 apoios
não atingida
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Linha do Tempo
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Período de apoio encerrado
Esta ideia recebeu 9982 apoios e não alcançou a meta dentro do prazo. O período terminou em 9 de julho de 2019.
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O que pode acontecer com essa ideia?
- A ideia pode ser adotada por qualquer senador ou deputado a qualquer momento, não importa o número de apoios que ela tenha.
- Se a ideia receber 20 mil apoios em até 4 meses, ela será encaminhada para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado para ser avaliada pelos senadores. A CDH do Senado pode transformar a ideia em proposição ou arquivá-la.
- Essa ideia pode receber apoios até 09/07/2019.
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Ideia proposta por JOAO M. F. T. L. (MG)
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