Ideia Legislativa
Torna Crime O Atraso No Pagamento De Serviços Médicos
Com essa lei fica assegurada a subsistência dos médicos brasileiros que trabalham em regime plantao no Brasil. Solucionará dessa forma a desassistência a população em hospitais causadas pelo atraso de pagamentos ou calotes cometidos por varias prefeituras e estados brasileiros.
Essa lei busca resguardar o médico brasileiro de que será remunerado em dia e de forma digna. Propõe-se a pena de 3 a 5 anos de prisão para o contratante que infringir tal lei com multa de 80 a 150% sob o valor contratado.
9.982 apoios
20.000
  Encerrada - Sem apoio suficiente

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Data limite para receber 20.000 apoios
09/07/2019
Ideia proposta por
JOAO MAXIMIANO FONSECA TORRES LAGE - MG

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