Ideia Legislativa
Pena máxima sem progressão de regime ou remição após terceira condenação.
Cada condenação penal por crime a partir da terceira terá a aplicação imediata da pena máxima permitida pela lei, com cumprimento integral em regime fechado e sem direito ao abatimento de dias por quaisquer motivos. São excetuadas do cálculo apenas condenações por contravenção penal (crimes leves).
Mais detalhes
A maioria dos crimes é cometida por criminosos profissionais e habituais, para quem a punição branda que temos hoje só ensina que o crime vale a pena por mero cálculo atuarial. A única medida eficiente contra o criminoso recorrente é a aplicação de penas longas e severas, que além de proteger a sociedade de sua atuação por mais tempo, previnem mais crimes ao elevar seu "custo" para o criminoso.
94 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
28/06/2019
Ideia proposta por
RAFAEL F. J.
- RS
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