Ideia Legislativa
Fazer valer o limite de 100 USD para compras no exterior, conforme já decidido pelo TRF4
A Receita Federal através de portarias, faz valer o limite de 50 USD para compras internacionais, exigindo que o remetente do produto seja pessoa física. Muito embora já haja entendimento uniformizado do TRF4 sobre o tema, a receita federal continua desobedencendo tal entedimento.
Mais detalhes
É necessário transformar o referido tema em lei, pois poucas pessoas sabem dos seus direitos e acabam pagando por tributos que não são devidos em suas compras no exterior.
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20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
26/06/2019
Ideia proposta por
MATHEUS P. D. S. R.
- RS
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