Ideia Legislativa
Fazer valer o limite de 100 USD para compras no exterior, conforme já decidido pelo TRF4
A Receita Federal através de portarias, faz valer o limite de 50 USD para compras internacionais, exigindo que o remetente do produto seja pessoa física. Muito embora já haja entendimento uniformizado do TRF4 sobre o tema, a receita federal continua desobedencendo tal entedimento.
É necessário transformar o referido tema em lei, pois poucas pessoas sabem dos seus direitos e acabam pagando por tributos que não são devidos em suas compras no exterior.
Meta de 20.000 apoios
não atingida
Compartilhe
Linha do Tempo
-
Período de apoio encerrado
Esta ideia recebeu 40 apoios e não alcançou a meta dentro do prazo. O período terminou em 26 de junho de 2019.
-
O que pode acontecer com essa ideia?
- A ideia pode ser adotada por qualquer senador ou deputado a qualquer momento, não importa o número de apoios que ela tenha.
- Se a ideia receber 20 mil apoios em até 4 meses, ela será encaminhada para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado para ser avaliada pelos senadores. A CDH do Senado pode transformar a ideia em proposição ou arquivá-la.
- Essa ideia pode receber apoios até 26/06/2019.
-
Ideia proposta por MATHEUS P. D. S. R. (RS)
Emitir declaração de autoria de ideia
Confirma?