Ideia Legislativa
Conceder abatimento, sem limite, na base de cálculo no irpf nos gastos com educação.
Tendo em vista que na Constituição Federal tanto a saúde quanto a educação são alçados a categoria de DIREITOS FUNDAMENTAIS, não se justifica tratamento diverso no que tange a seara tributária, o que Torna a limitação imposta aos gastos com educação, própria e de dependentes, claramente INDEVIDA.
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Data limite para receber 20.000 apoios
21/06/2019
Ideia proposta por
RODRIGO V.
- RJ
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