Ideia Legislativa
Fim da revisão pericial aos aposentados por invalidez e BPC/LOAS.
“Não há o menor sentido em submeter cidadãos com doenças limitantes a consultas frequentes, com o único objetivo de conseguir um laudo” , uma vez comprovada a irreversibilidade das condições que autorizaram a concessão do benefício através do perito, não há mais que se falar em revisão médica.
Ficam isentos de exame pericial periódicos,todos os segurados aposentados por invalidez e beneficiários do BPC/LOAS que comprovarem através da perícia médica do INSS a sua doença ou deficiência a qual incapacita para o trabalho. Comprovado a incapacidade o segurado estará isento de revisões já que seu quadro de doença ou deficiência é irreversível. Somente dessa forma acabará as humilhações.
Meta de 20.000 apoios
não atingida
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Linha do Tempo
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Período de apoio encerrado
Esta ideia recebeu 55 apoios e não alcançou a meta dentro do prazo. O período terminou em 21 de junho de 2019.
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O que pode acontecer com essa ideia?
- A ideia pode ser adotada por qualquer senador ou deputado a qualquer momento, não importa o número de apoios que ela tenha.
- Se a ideia receber 20 mil apoios em até 4 meses, ela será encaminhada para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado para ser avaliada pelos senadores. A CDH do Senado pode transformar a ideia em proposição ou arquivá-la.
- Essa ideia pode receber apoios até 21/06/2019.
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Ideia proposta por JAIR H. D. M. (RJ)
Emitir declaração de autoria de ideia
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