Ideia Legislativa
PEC DO IPTU JUSTO
Revogar poder de protestos, bloqueio de conta corrente por IPTU e uma reforma no sistema de IPTU protegendo o Direito á Propriedade.
Mais detalhes
Fase 01 - Estanque com congelamento dos aumentos imediatamente, revisão de cada caso, impedimento de protestos, bloqueios em conta corrente e devolução de imóveis confiscados pelas prefeituras.
Fase 02 - Um novo modelo de cobrança por serviços prestados pelas Prefeituras obedecendo aos principíos de (Transparência
, Simplicidade,
Previsibilidade (valor comunicado no ano anterior) e
Garanti
122 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
20/06/2019
Ideia proposta por
MARCOS J. D. S.
- SP
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