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Ideia Legislativa
Fim da obrigatoriedade do CORE.
Não faz sentido a existência de um Conselho de Classe se seus contribuintes não precisam e não precisarão mais se temos uma lei que regulamenta as relações entre Representante (PJ ou PF) e Representada. O CORE de 1965 está superado para as relações atuais. O ideal será o Fim do CORE.
Por se tratar de apenas um órgão arrecadador e que não opera com o seu papel específico que é fiscalizar e punir Representante Comercial que cometa falhas, ato que não confirmamos sua operacionalidade. As empresas exigem esse registro por falta de uma acessória jurídica conhecedora dos fatos que norteiam um contrato civil entre as partes. Desejamos a não obrigatoriedade do registro. Fim do CORE
7.150 apoios
20.000

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Data limite para receber 20.000 apoios
18/06/2019
Ideia proposta por
EDSON TEOFILO - SE

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