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Ideia Legislativa
Regulamentação do aumento de mensalidade em escolas médicas pagas
Uma lei que regulamentarize e controle os aumentos de mensalidades em escolas médicas pagas, para que não haja aumentos abusivos e inexplicáveis dos valores das mensalidades, que já são elevados. Que aumente apenas para os egressos e congele para os que já estão cursando
Faculdades de medicina privadas pelo país aumentam indiscriminadamente suas mensalidades, acima da inflação, sem prestação de contas aos contratantes, ferindo o inciso X do artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor, que considera elevar sem justa causa o preço dos produtos ou serviços uma prática abusiva
20.334 apoios
20.000

Essa ideia recebeu mais de 20.000 apoios e foi transformada na SUGESTÃO nº 36 de 2019, que está em consulta pública e em tramitação na CDH.

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Data limite para receber 20.000 apoios
19/06/2019
Ideia proposta por
BRENDA VIEIRA - RJ

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