Ideia Legislativa - Exclui do artigo 5º, XLVII alínea a a possibilidade de pena de morte em caso de guerra. :: Portal e-Cidadania

Exclui do artigo 5º, XLVII alínea a a possibilidade de pena de morte em caso de guerra.

À exemplo da Constituição Portuguesa, que exclui a pena de morte em todos os casos possíveis, o projeto de emenda constitucional proposto altera o dispositivo constitucional no sentido de assegurar o direito à vida, cláusula pétrea subjetiva por entendimento do Art.60 §4º, IV

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