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Ideia Legislativa
Que uso e cultivo de cannabis, para uso pessoal e em clubes, não constitua crime.
A solução mais racional é a coletivização do cultivo para o consumo pessoal. Os consumidores adultos que não querem cultivar por si próprios podem formar associações sem fins lucrativos com o propósito de obter um acesso legal, seguro e transparente da canábis para os seus sócios.
Implementa-se, assim, um modelo para um mercado regulamentado, no qual a oferta estará sempre controlada pela procura, a produção limita-se a uma quantidade estabelecida como necessária para satisfazer o consumo pessoal dos sócios. Baseado no modelo apresentado pela ENCOD em 2010, adaptado à realidade jurídica de Portugal.
1.641 apoios
20.000
Ao receber 20.000 apoios, a ideia se tornará uma Sugestão Legislativa e será debatida pelos Senadores.

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Data limite para receber 20.000 apoios
13/06/2019
Ideia proposta por
FERNANDO SANTIAGO - DF

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