Ideia Legislativa
Alterar a lei de organizações criminosas
Minha ideia é inserir um artigo na Lei 12.850 para que a ação de organizações criminosas armadas contra a ordem constitucional e o Estado Democrático seja considerada crime inafiançável e imprescritível, tal como previsto no Art. 5°, XLIV, CF.
O crime organizado tem alto poder de infiltração no Estado Democrático de Direito, e esse risco deve ser combatido severamente pelo Estado brasileiro.
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12/06/2019
Ideia proposta por
ITALO A.
(DF)
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