Ideia Legislativa
Incluir fundadores e membros dos Clubes Sociais de Cannabis no art. 28 da lei 11.343/06
Sugerimos os Clubes Sociais de Canábis como associações de cidadãos que organizam o cultivo de uma quantidade limitada de canábis para satisfazer as suas necessidades pessoais. Os Clubes são organizações não comerciais, sem distribuição de lucros e/ou dividendos.
O modelo do Cannabis Social Club (CSC) ou Clube Social de Canábis é um conceito da organização não governamental pan europeia ENCOD, concebida em 2005 como forma de permitir a produção e distribuição legal de canábis para adultos. O objetivo é organizar o cultivo profissional e coletivo de quantidades limitadas da canábis, o suficiente para necessidades pessoais de seus sócios.
Meta de 20.000 apoios
não atingida
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Linha do Tempo
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Período de apoio encerrado
Esta ideia recebeu 1082 apoios e não alcançou a meta dentro do prazo. O período terminou em 12 de junho de 2019.
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O que pode acontecer com essa ideia?
- A ideia pode ser adotada por qualquer senador ou deputado a qualquer momento, não importa o número de apoios que ela tenha.
- Se a ideia receber 20 mil apoios em até 4 meses, ela será encaminhada para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado para ser avaliada pelos senadores. A CDH do Senado pode transformar a ideia em proposição ou arquivá-la.
- Essa ideia pode receber apoios até 12/06/2019.
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Ideia proposta por FERNANDO S. (DF)
Emitir declaração de autoria de ideia
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